SINJ-DF

DECRETO N° 6.922, DE 11 DE AGOSTO DE 1982.

Homologa a Decisão n° 64/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 009.888/82,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 64/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para áreas destinadas á Subestação Elétrica.

Art. 2° — Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de agosto de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 1, col. 2