DECRETO N° 6.921, DE 11 DE AGOSTO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 63/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960; e tendo em vista o constante do Processo n° 002215/68,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 63/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto referente ao acréscimo do subsolo do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, situado na Praça da Municipalidade, Eixo Monumental, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 1, col. 2