DECRETO N° 6.920, DE 11 DE AGOSTO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 62/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 008.093/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 62/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou as seguintes alterações no Edifício situado no lote 1/A, Quadra 2, Setor de Autarquias Sul, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I:
a) permissão de construção de uma caixa d'água, que deverá situar-se a 120m, no máximo, acima do coroamento do edifício;
b) permissão de construção de uma passarela para pedestres de, no máximo, 1,50m sobre a rua de serviço e afastada do edifício de 2,10m;
c) estender essa decisão aos lotes tipo "A" do Setor de Autarquias Sul.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156 de 17/08/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 1, col. 1