DECRETO N° 6.919, DE 11 DE AGOSTO DE 1982
Homologa a Decisão n° 61/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 013816/81,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 61/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou na Entrequadra 303/304 Sul, da Região Administrativa de Brasília, RA-I, o seguinte;
a) - pela não permissão da construção da casa paroquial, por se tratar de lote destinado a templo;
b) - pela permissão da construção de uma casa para zelador, com o máximo de 68m² de área construída;
c) - pela permissão de construção de um salão de reuniões e 05 (cinco) salas de aula para catequese, por se tratarem de atividades inerentes ao templo e à vista dos casos já existentesem outras Entrequadras, que não prejudicam o uso destinado ao Setor, nem tampouco a infra-estrutura básica;
d) - observar, ainda, sobre a necessidade de estacionamentos internos para veículos, considerando a grande afluência de pessoas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 1, col. 1