Homologa a Decisão n° 30/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 018.189/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 30/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que permitiu a regularização de outras atividades em lotes residenciais das Quadras QNA, QNB, QND e QSA, situadas à margem da Avenida Comercial Norte e Sul, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III e fixou normas para aqueles imóveis.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 1, col. 1