DECRETO Nº 6.916, DE 06 DE AGOSTO DE 1982
Autoriza a doação de bens móveis à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 005.017/82,
Art. 1º - Fica autorizada a doação a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, entidade vinculada a Secretaria de Viação e Obras, dos bens móveis constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
O anexo consta no DODF de 6 de agosto de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, Suplemento, seção Suplemento de 06/08/1982 p. 1, col. 1