DECRETO Nº 6.915, DE 05 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.300.000,00 (trinta e um milhões e trezentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado como art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 473420/82,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.300.000,00 (trinta e um milhões, e trezentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
04070212.856 — Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ..................................................... 21.300.000,000
04163531.958 — Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros
00 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ............................................... 10.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
04090401.872 — Programa Indicativo e Assessoramento Técnico
00 - 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ...................................................... 5.000.000,00
00 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ..................................................... 1.200.000,00
04090441.890 — Estatísticas Básicas para Acompanhamento de Política Setorial
00—3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ............................................................. 7.000.000,00
00 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ......................................................... 1.600.000,00
04090451.892 — Planejamento e Elaboração de Programas Integrados
00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ......................................................... 6.500.000,00
04163531-958 — Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros
00 — 4.3.1.1-02 — Auxílios para Inversões Financeiras ............................................. 10.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
O anexo consta no DODF de 6 de agosto de 1982, p .1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1982 p. 1, col. 1