DECRETO N° 6.909, DE 03 DE AGOSTO DE 1982.
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267,de 24 de novembro de 1.975 e o que consta do Processo n° 011428/82,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dos bens móveis constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior, é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
O anexo consta no DODF de 4 de agosto de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1982 p. 1, col. 1