SINJ-DF

LEI Nº 6.181, DE 16 DE JULHO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Dispõe sobre a divulgação de informações de segurança por estabelecimentos de lazer e entretenimento em locais fechados que configurem atividades com grau de risco alto.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os estabelecimentos de lazer e entretenimento em locais fechados que configurem atividades com grau de risco alto, nos termos da legislação específica, devem afixar em local visível aos frequentadores as seguintes informações:

I - autorização de funcionamento;

II - capacidade máxima de público;

III - mapa interno com rota de fuga.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/2018 p. 2, col. 1