DECRETO Nº 6.904, DE 29 DE JULHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012544/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
50 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 42.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 076/GM/81, celebrado entre o Ministério do Interior e o Governo do Distrito Federal, em 15 de junho de 1.982.
Art. 3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada á conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1982 p. 4, col. 1