DECRETO Nº 6.903, DE 29 DE JULHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 080824/82.
Art - 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.010.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................... 3.500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 4.500.000,00
13750251,015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................... 40.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................... 600.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................................... 7.184.400,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ............... 215.600,00
13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Per manente ........................................................ 40.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, em Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
O anexo consta no DODF, de 29 de julho de 1982, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1982 p. 3, col. 2