DECRETO Nº 6.902, DE 29 DE JULHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 557.874.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete milhões e oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012718/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 557.874.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete milhões e oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................ 255.114.000,00
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................ 302.760.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente, do Convênio EBTU nº 062/82, celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 10 de maio de 1982 e pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 255.114.000,00
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................. 302.760.000,00
Art. 3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1982 p. 3, col. 1