DECRETO Nº 6.901, DE 29 DE JULHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.917.880,00 (um milhão , novecentos e dezessete mil e oitocentos e oitenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o, art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011647/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.917.880,00 (um milhão, novecentos e dezessete mil e oitocentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
11090441.166 - Cadastro Comercial do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................... 1.917.880,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................. 1.516.152,00
SECRETARIA DE AGRICULTORA E PRODUÇÃO
11090441.167 - Cadastro Industrial do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 401.728,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, tendo em vista a transferência de recursos da Reserva de Contingência para a Secretaria de Agricultura e Produção, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143 de 29/07/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1982 p. 3, col. 1