DECRETO Nº 6.900, DE 29 DE JULHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.758.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e setecentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 080819/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.758.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e setecentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal
63 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................................... 139.758.000,00
63 - 4.1.2,0 - Equipamentos e Material Permanente ................................. 12.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, conforme contrato celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, em 16 de dezembro de 1.981, cuja Operação de Crédito foi autorizada pela Lei nº 6.931 de 7 de julho de 1.981.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 59 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1982 p. 2, col. 2