DECRETO Nº 6.899, DE 29 DE JULHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.621.106,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil e cento e seis cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 260878/82,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.621.106,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil e cento e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.034 — Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
55 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ................................................................................... 1.233.349,00
55 —3.1.3.2 —Outros Serviços e Encargos ............................................................................ 3.168.711,00
55 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente .......................................................... 219.046,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio EBTU n° 062/82, celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 10 de maio de 1982.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 2.746.114,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil e cento e quatorze cruzeiros) e Cr$ 1.874.992,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil e novecentos e noventa e dois cruzeiros) no 3º e no 4º trimestres respectivamente
Art. 4° — A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 5° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE S OUZA FILHO.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 143,de 29 de julho de 1982, pàg. 02).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1982 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1982 p. 1, col. 1