DECRETO Nº 6.896, DE 29 DE JULHO DE 982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.122.149,00 (três milhões, cento e vinte e dois mil e cento e quarenta e nove cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012466/82.
Art. 1º - Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.122.149,00 (três milhões, cento e vinte e dois mil e cento e quarenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
65 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................................... 3.122.149,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da 3ª, parcela do convênio nº 27/80 celebrado entre a Policia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1982 p. 1, col. 1