DECRETO "N" N° 594, DE 8 DE MARÇO DE 1967
Aprova o Regulamento para Instalação de Tubulações para Passagem de Cabos ou Fios Telefônicos em Prédios do Distrito Federal, que com este baixa e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei n° 3 751, 13 de abril de 1960, e o art. 35. Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e o que consta do processo número 06.884-67, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP,
Art. 1° - Fica aprovado o Regulamento para Instalação de Tubulações para Passagem de Cabos ou Fios Telefônicos em Prédios do Distrito Federal, que a este acompanha.
Art. 2° - A execução do disposta no presente Regulamento é da competência da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, através do órgão próprio, enquanto não for baixado ato em cumprimento ao estabelecimento no art. 15, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Art. 3° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 8 de março de 1967;
79° da República e 7° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 55, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1967 p. 3447, col. 3