DECRETO ''N'' N° 593, DE 8 DE MARÇO DE 1967
(revogado pelo(a) Decreto 5555 de 31/10/1980)
Aprova o Regulamento para Instalações Prediais de Água Fria no Distrito Federal, que com êste baixa, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o art. 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 5.027, de 14 de junho de 1966, e o que consta do Processo n° 31.384/66, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
Art. 1° - Fica aprovado o Regulamento para Instalações Prediais de Água Fria no Distrito Federal, que a êste acompanha.
Art. 2° - A execução do disposto no presente Regulamento é da competência da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP -, através do órgão próprio, enquanto não fôr baixado ato em cumprimento ao estabelecido no art. 17 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964
Art. 3° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 8 de março de 1967
79° da República e 7° de Brasília
José Luiz Pinto Coelho de Oliveira
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 55 de 21/03/1967
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 55, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1967 p. 3446, col. 3