(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia de conscientização contra o uso de aparelho celular ou similar eletrônico ao volante e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia de conscientização contra o uso de aparelho celular ou similar eletrônico ao volante, a ser anualmente realizado no dia 22 de maio.
Parágrafo único. A data a que se refere o caput é incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/05/2021 p. 1, col. 1