SINJ-DF

LEI Nº 6.848, DE 11 DE MAIO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia de conscientização contra o uso de aparelho celular ou similar eletrônico ao volante e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o dia de conscientização contra o uso de aparelho celular ou similar eletrônico ao volante, a ser anualmente realizado no dia 22 de maio.

Parágrafo único. A data a que se refere o caput é incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/05/2021 p. 1, col. 1