DECRETO Nº 6.873, DE 30 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.000.000,00 ( vinte e quatro milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 007.755/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3.1.2.0. - Material de Consumo ........................................................... 4.000.000,00
00 - 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................. 20.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contigência
00 - 9.0.0.0. - Reserva de Contigência ........................................................... 24.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1982 p. 3, col. 1