DECRETO Nº 6.872, DE 30 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que específico
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005.249/82.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
13764481.070 - Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Distrito Federal
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ............................................... 200.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................. 200.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1982 p. 2, col. 2