DECRETO Nº 6.871, DE 30 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.010.000,00 (vinte e três milhões e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011246/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Público o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.010.000,00 (vinte e três milhões e dez mil cruzeiros) nas seguinte dotações orçamentárias:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
55 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 13.600.000,00
55 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................... 3.900.000,00
16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros
55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................. 5.510.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio EBTU nº 062/82 celebrado em 10 de maio de 1.982, entre o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal.
Art. 3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferêncía dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1982 p. 2, col. 1