DECRETO Nº 6.867, DE 29 DE JUNHO DE 1982.
Homologa a Decisão nº 57/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 165.733/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 57/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes comerciais abaixo relacionados, Setor Central, da Região Administrativa do Gama - RA II:
- Quadra 01 - lotes ímpares de 01 a 35
- Quadra 02 - lotes pares de 02 a 36
- Quadra 11 - lotes ímpares de 01 a 39
- Quadra 12 - lotes pares de 02 a 40
- Quadra 29 - lotes ímpares de 01 a 51
- Quadra 30 - lotes pares de 02 a 52
- Quadra 39 - lotes ímpares de 01 a 27
- Quadra 40 - lotes pares de 02 a 28
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, em 29 de junho de 1.982.
94º da Repiblica e 23º Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1982 p. 1, col. 1