DECRETO Nº 6.866 DE 29 DE JUNHO DE 1982.
Homologa a Decisão nº 52/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 005.849/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 52/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação para Templo Religioso, no Setor Residencial Industria e Abastecimento, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de junho de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1982 p. 1, col. 1