DECRETO Nº 6.865, DE 29 DE JUNHO DE 1982.
Homologa a Decisão nº 55/82,do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo era vista o constante do processo nº 252.403/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 55/82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que mudou a destinação do lote "A" da EQNO-5/7, de Templo para Centro Comunitário e estabeleceu o Gabarito e Normas de Edificação para o citado Centro, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de junho de 1982.
94º da República e 23º de Brasilia.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1982 p. 1, col. 1