DECRETO Nº 6.861, DE 24 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 001116/82.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
59 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................... 500.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
59 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................ 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro de 1.981, proveniente de transferência da Secretaria de Educação Física e Desportos do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 12, col. 1