DECRETO Nº 6.857, DE 24 DE JUNH O DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 080637/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal
56 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................... 80.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, oriundo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS , conforme Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 01/80 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde.
Art. 3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará emvvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 11, col. 1