DECRETO Nº 6.854, DE 21 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil cruzeiros), a dotacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 360467/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras crédito suplementar no valor de Cr$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................... 10.900.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................... 10.900.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 9, col. 2