DECRETO Nº 6.851, DE 24 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 433.709.162,29 (quatrocentos e trinta e três milhões, setecentos e nove mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e vinte e nove centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 007.346/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 433.709.162,29 (quatrocentos e trinta e três milhões, setecentos e nove mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e vinte e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
08421881.808 - Expansão da Matrícula do Ensino de Primeiro Grau
03 - 4.3.1.1-01 - Auxilios para Investimentos ................................................ 433.709.162,29
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro de 1981 referente ao Salario-Educação, Quota-Estadual.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 8, col. 2