DECRETO Nº 6.848, DE 24 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 726.600,00 (setecentos e vinte e seis mil e seiscentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010865/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 726.600,00 (setecentos e vinte e seis mil e seiscentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
02 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ........................ 726.600,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Viação e Obras:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................................... 726.600,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 7, col. 2