DECRETO Nº 6.847, DE 24 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011.904/82.
Art. 1º - Fica aberto a Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 600.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 6.700.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial era igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Procuradoria Geral:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................ 500.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente .................................... 1.542.200,00
00 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ....................................................... 5.000.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Titulos Representativos de Capital já Integralizado ............................. 257.800,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 7, col. 1