DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.649, DE 2026
(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997, o qual reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do referido Convênio ICMS.
Brasília, 18 de março de 2026.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 19/03/2026 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 52, seção 1 e 2 de 19/03/2026 p. 3, col. 1