DECRETO Nº 6.841 DE 24 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.008.711.800,00 (um bilhão, oito milhões, setecentos e onze mil e oitocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 E tendo em vista o que consta no processo nº 080627/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.008.711.800,00 (um bilhão, oito milhões, setecentos e onze mil e oitocentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13754282.807 - Manutenção das Atividades do Hospital de Sobradinho
63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................ 7.079.000,00
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................. 774.491.438,00
13754282.893 - Manutenção das Atividades de Centros de Saúde
63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................. 94.634.429,00
13754282.911 - Manutenção das Atividades do Hospital de Ceilândia
63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 132.506.933,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, conforme contrato celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 5, col. 2