DECRETO Nº 6.840 DE 24 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 88.440.000,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011.502/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 88.440.000,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ........................................... 34.940.000,00
00 - 4.3.1.1-01- Auxílios P/Investimentos ............................................. 53.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................88.440.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 5, col. 2