DECRETO Nº 6.836, DE 24 DE JUNHO 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.680.000,00 (quinze milhões seiscentos e oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.680.000,00 (quinze milhões e seiscentos e oitenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... 8.000.000,00
00-3.1.1.3. - Obrigações Patronais ............................................... 4.500.000,00
00-3.2.5.3. - Salário Família ....................................................... 10.000,00
01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00-3.2.5.3. - Salário Família ............................................... 70.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
00-3.2.1.1.02 Outras Despesas Correntes ........................................... 3.100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária quê se seque:
3900.99999999.999- Reserva de Contiqência
00.9.0.0.0. - Reserva de Contiqência ..................................................... 15.680.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Brasília, 24 de junho de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 4, col. 1