DECRETO Nº 37.686, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a estrutura da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, nos termos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 199. Decreta:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão da estrutura constante do Anexo I, ficam transformadas na estrutura constante do Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos Cargos a que se refere o Caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.
Art. 2º Compete a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de outubro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.686, de 04 de outubro de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA - Chefe, CNE-06, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.686, de 04 de outubro de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01. - GABINETE - Assessor, DFA-12, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1 de 05/10/2016 p. 4, col. 1