DECRETO Nº 39.698, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera as estruturas administrativas do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos as Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I.
Art. 2º Ficam criados os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 3º O saldo financeiro remanescente da extinção e criação de cargos comissionados de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Compete a Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.698, de 28 fevereiro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 49500562) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 49500563); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 49500564) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 49500589) - UNIDADE DE CONTROLE DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA - GERÊNCIA DE GESTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO - ENCARREGADORIA DE CADASTRO - Encarregado, DFG-10, 01 (Código SIGRH: 49500630); - DIRETORIA TÉCNICA - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 49500596) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO DE TRANSPORTES - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO II - ENCARREGADORIA DE PLANEJAMENTO II - Encarregado, DFG-10, 01 (Código SIGRH: 49500631) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO III E SUPERVISÃO OPERACIONAL - ENCARREGADORIA DE PLANEJAMENTO III - Encarregado, DFG-10, 01 (Código SIGRH: 49500632) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - ENCARREGADORIA DE PROJETOS - Encarregado, DFG-10, 01 (Código SIGRH: 49500604) - GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE PUBLICIDADE - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 49500605).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 39.698, de 28 fevereiro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-04 ,01 - DIRETORIA TÉCNICA - Assessor, DFA-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, Suplemento, seção 1 e 2 de 01/03/2019 p. 9, col. 1