SINJ-DF

LEI Nº 7.052, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)

Institui a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço - Julho Verde, no mês de julho, no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço – Julho Verde, a ser celebrada anualmente.

Art. 2º O Governo do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida do paciente com câncer de cabeça e pescoço e à sua inserção na sociedade.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde poderá organizar debates, palestras, seminários, entre outras atividades, sobre ações relacionadas ao câncer de cabeça e pescoço, como:

I – divulgar os métodos de prevenção do câncer de cabeça e pescoço;

II – dar à população conhecimento da importância do diagnóstico precoce da doença;

III – dar informações sobre os riscos e os danos do câncer de cabeça e pescoço;

IV – dar a profissionais e pacientes acesso ao conhecimento da jornada de tratamento;

V – divulgar os direitos trabalhistas e sociais;

VI – dar acesso ao tratamento precoce na rede pública, para diminuição dos óbitos e das sequelas anatomofuncionais graves e permanentes;

VII – mobilizar as instituições de saúde para fazerem mutirões papa-filas para biópsia e início do tratamento segundo a Lei federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019 – Lei dos 30 dias;

VIII – proporcionar à rede primária, secundária e terciária capacitações sobre assistência integral a esses pacientes.

Art. 4º As atividades podem ser realizadas em parceria com outros órgãos do Distrito Federal, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente constituídas.

Art. 5º É necessário que as ações concernentes à Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço – Julho Verde, no mês de julho, sejam divulgadas em toda a rede de saúde do Distrito Federal.

Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias.

Art. 7º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 06/01/2022 p. 2, col. 1