DECRETO Nº 39.504, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe da Estrutura Administrativa da Secretária de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
§ 1º A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretária de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art.3º do Decreto 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 39.504, de 04 de dezembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 02 (Códigos SIGRH: 01300702 e 01300703); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01300705); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 01300706) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01300566) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - UNIDADE ESPECIAL DE ORÇAMENTAÇÃO E CADASTRO TÉCNICO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01300621) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01300624) - UNIDADE ESPECIAL DE GESTÃO TÉCNICA DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01300708); Assessor, DFA-14, 02 (Códigos SIGRH: 01300635 e 01300637) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ATIVOS TECNOLÓGICOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01300668) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - GERÊNCIA DE GEOPROCESSAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01300673).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 39.504, de 04 de dezembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE GESTÃO TÉCNICA DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS DE SANEAMENTO - Assessor, DFA-14, 01.
(Art. 2°, do Decreto n° 39.504, de 04 de dezembro de 2018)
1.2. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
1.3. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.5. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
2. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
2.1.1. GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO E CADASTRO
2.1.1.1. NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS
2.1.2. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
2.1.2.1. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
2.1.3. GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
2.2.1. GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS
2.2.2. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL
2.2.2.1. NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTE
2.2.3. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO
2.3. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
2.3.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA
2.3.1.1. NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
2.3.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E PLANEJAMENTO
2.3.2.1. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO ADMINISTRATIVO
2.3.3. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
3. SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS
3.1. UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES
3.2. UNIDADE ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA
3.3. UNIDADE ESPECIAL DE ORÇAMENTAÇÃO E CADASTRO TÉCNICO
4. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
4.1. UNIDADE ESPECIAL DE GESTÃO TÉCNICA DE OBRAS
4.2. UNIDADE ESPECIAL DE CONTROLE CONTRATUAL
5. SUBSECRETARIA DE GERÊNCIAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS
5.1. COORDENAÇÃO DE RECURSOS DE PROGRAMAS INTERNACIONAIS
5.1.1. GERÊNCIA DE PROGRAMAS INTERNACIONAIS
5.2. COORDENAÇÃO DE RECURSOS DE PROGRAMAS NACIONAIS
5.2.1. GERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
5.2.2. GERÊNCIA DE PROGRAMAS NACIONAIS
6. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE OBRAS
6.1. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
6.1.1. GERÊNCIA DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS ANUAIS
6.2. COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA
6.2.1. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO
6.3. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTARIA
6.3.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES
7. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ATIVOS TECNOLÓGICOS
7.1.1. GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO
7.2. COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
7.3. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
8. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS DE SANEAMENTO
8.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO
8.1.1. DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS
8.1.2. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS
8.1.3. DIRETORIA DE GESTÃO AMBIENTAL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 05/12/2018 p. 1, col. 1