PORTARIA Nº 176, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal pelos arts. 43 e 48 da Lei Distrital nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, para dispor sobre as especificações técnicas e operacionais do Sistema de Bilhetagem Automática do Distrito Federal (SBA/DF);
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos sistemas de transporte às diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);
CONSIDERANDO que a exposição de dados pessoais nos cartões físicos amplia a vulnerabilidade dos usuários em caso de perda, furto ou manuseio por terceiros; e
CONSIDERANDO a busca por maior segurança jurídica e a preservação da privacidade do cidadão no uso dos serviços públicos, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a implementação do novo padrão visual para os cartões físicos utilizados no âmbito do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA).
Art. 2º A transição tecnológica para o modelo de identificação via QR Code visa ao cumprimento dos princípios de minimização de dados e de segurança previstos na LGPD, de modo a garantir que informações sensíveis não fiquem expostas visualmente no suporte físico.
DO LAYOUT E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 3º Os cartões emitidos a partir da vigência desta Portaria conterão, obrigatoriamente:
I - O logotipo oficial do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA); e
II - Código QR Code único, criptografado e associado à base de dados digital do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA/DF).
Parágrafo único. No que concerne especificamente aos cartões de transporte concedidos aos beneficiários de que trata a Lei Distrital nº 6.637, de 20 de agosto de 2020, o acesso digital às informações mediante a leitura do QR Code por agente fiscalizador autorizado constitui plena equivalência funcional para fins de atendimento ao rol de dados obrigatórios previstos no seu art. 90, garantindo-se a privacidade do usuário, bem como a integridade e a autenticidade das informações extraídas em tempo real da base de dados oficial do SBA/DF.
Art. 5º Compete ao Agente Operador do SBA zelar pela governança dos dados acessados via QR Code e garantir que os Agentes Fiscalizadores processem apenas as informações estritamente necessárias para a fiscalização do uso indevido dos cartões do SBA.
Art. 6º A ativação operacional da funcionalidade de identificação digital via QR Code fica condicionada ao cumprimento das seguintes etapas pelo Agente Operador do SBA:
I - Disponibilização de plataforma web de fiscalização ou de aplicativo para leitura de QR Code com capacidade de interpretação de dados, bem como parametrização dos acessos operacionais para todos os agentes fiscalizadores;
II - Realização de treinamento, orientação e testes práticos em conjunto com os órgãos envolvidos no processo de validação; e
III - Apresentação de relatório técnico circunstanciado, emitido pelo Agente Operador do SBA, que ateste a plena funcionalidade e a segurança do sistema.
§ 1º A efetiva liberação da plataforma web de fiscalização ocorrerá após autorização formal da Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades (SUACOG), fundamentada no relatório mencionado no inciso III deste artigo.
§ 2º A disponibilização dos dispositivos de leitura e dos equipamentos necessários à operação da plataforma pelos agentes de fiscalização é de responsabilidade dos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF, conforme suas respectivas competências institucionais.
Art. 7º Os cartões físicos emitidos anteriormente à vigência desta Portaria permanecerão válidos e ativos em todo o sistema.
§ 1º Os cartões emitidos pelo Agente Operador do SBA a partir do ano de 2023, que já incorporam a tecnologia QR Code impresso, estarão aptos à utilização da funcionalidade de identificação digital imediatamente após o cumprimento das condições previstas no art. 6º desta Portaria.
Art. 8º O usuário poderá solicitar a substituição facultativa do modelo antigo pelo novo modelo a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese de solicitação voluntária, o usuário arcará com o custo da taxa vigente relativa à emissão de segunda via do cartão.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA MARIA HOLANDA DE FRANÇA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 17/06/2026 p. 22, col. 2