SINJ-DF

DECRETO Nº 6.831, DE 23 DE JUNHO DE 1982.

Aprova a planta SHI/N-PR-369/1, do Setor de Habitações Individuais Norte, RA-I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 067.457/74,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a planta SHI/N-PR-369/1, que criou uma Área Especial, destinada a Subestação Eletrica situada do Trecho 5, do Setor de Habitações Individuais Norte, RA-I.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de junho de 1982.

94º da Repúblic a e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 3, col. 1