DECRETO Nº 6.823 DE 18 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dai atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009936/82.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ ..... 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 6.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................... 6.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas -as Cotas Trimestrais de Despesa, remanejando os valores de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) e Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) no 2º e 3º trimestre respectivamente, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1982 p. 2, col. 1