DECRETO Nº 6.822 DE 18 DE JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011298/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o credito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
100702-12.048 - Manutenção das Atlvldades da Secretaria de Viação e Obras,
57 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 4.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo e vista o Convênio SAREM/nº 011/82 de 08 de Junho, celebrado entro o Governo do Distrito Federal e União.
Art. 3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCÍBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1982 p. 2, col. 1