DECRETO Nº 6.817, DE 18 DE JUNHO DE 1982.
Altera valores de projetos da Secretaria de Viação e Obras.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta no processo nº 360324/82.
Art. 1º - Ficam alterados na forma do quadro anexo, os valores dos projetos 1.906 — Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal e 1.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Plano Rodoviário do Distrito Federal.
Parágrafo único - A alteração de que trata o presente Decreto refere-se ao elemento de despesa 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos e fonte de recurso 12 - Imposto Sobre os Serviços de Transportes Rodoviários Interestadual e Intermuniclpal de Passageiros e Carga.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de junho de 1.982.
94° da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1982 p. 3, col. 2