DECRETO Nº 6.815, DE 18 JUNHO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007756/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesa Correntes ............................................ 4.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................... 4.800.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, no valor a que se refere e presente Decreto, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Junho de 1.982.
94º da República e 25º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 18 de junho de 1982, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1982 p. 2, col. 2