DECRETO N° 6.806 DE 15 DE JUNHO DE 1982.
Constitui o Conselho Consultivo do Programa de Aglomerados Urbanos — AGLURB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e,
CONSIDERANDO os termos constantes da sub-cláusula 3.2, item V, do Convênio n° 062/82, firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério dos Transportes /Empresa Brasileira de Transportes Urbanos,
Art. 1º - Fica constituído o Conselho Consultivo do Programa de Aglomerados Urbanos — AGLURB.
Art. 2° - O Conselho Consultivo tem a finalidade de consubstanciar as ações inter-Secretarias, durante a vigência do Convênio.
Art. 3° - Integram o Conselho Consultivo:
I - 1 (um) representante da Secretaria do Governo;
II - o Titular da Unidade de Gerência;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Serviços Públicos;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública;
V - l (um) representante da Secretaria de Administração;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Viação e Obras.
Parágrafo Único — O Conselho Consultivo é presidido pelo representante da Secretaria do Governo.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 1982.
94° da República e 23° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1982 p. 1, col. 1