DECRETO Nº 6.803 DE 11 DE Junho DE 1982.

Fixa tarifa especial para o Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá ou trás providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, tendo em vista a Portaria nº 013 /82-SSP, de lide junho de 1.982.

DECRETA:

Art. 1º - A tarifa especial para os veículos registra dos como táxis, no Distrito Federal, que passarem a operar o Serviço no Aeroporto Internacional de Brasília, será cobrada de acordo com a Tabela anexa a este Decreto, correspondendo a um percentual não supe rior a 60% (sessenta por cento) das tarifas instituídas para o Serviço de Táxis.

Art. 2º - Os táxis, indistintamente, usarão Bandeira 2, sempre que se dirigirem ao Aeroporto.

Art. 3º - A regulamentação da cobrança dessa tarifa está a cargo da Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 4º - Aplicam-se, no que couber, a esse sistema de tarifa especial, as disposições previstas na legislação do Serviço de Táxis do Distrito Federal.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

Distrito Federal, 11 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

O anexo consta no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109 de 11/06/1982