DECRETO "N" N° 601, DE 2 DE MARÇO DE 1967

Aprova a Tabela de Empregos Permanentes do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e atendendo ao que dispõe o § 1° do art. 3° da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovada a Tabela de Empregos Permanentes do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma do Anexo.

Art. 2° - O preenchimento dos empregos das classes iniciais, inclusive provisórios, só poderá ser feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e os de classes superiores mediante promoção, observados os critérios para este fim estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3° - Será responsabilizado, sob pena de dispensa ou destituição da função de confiança exercida, o chefe que conferir a qualquer empregado atribuições diversas cias inerentes ao emprego que ocupar. Em caso algum poderá tal fato acarretar a reclassificação do empregado, determinado, apenas, a correção da irregularidade mediante retorno do interessado às atribuições próprias do emprego para o qual tiver sido contratado.

Art. 4° - À medida que forem sendo preenchidos os empregos vagos e provisórios da Tabela de Empregos Permanentes, serão proporcionalmente suprimidos os empregos correspondentes da Tabela de Empregos Temporários e de Obras em vigor e cancelados os contratos de trabalho dos respectivos ocupantes, ou restituídos à Administração Central, para fins de relotação, os servidores públicos ocupantes de cargos ou funções de igual denominação ou de atribuições equivalentes, cedidos ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de março de 1967

79° da República e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

Secretário do Govêrno

José Luiz Pinto Coelho de Oliveira

Secretário de Viação e Obras

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1967 p. 3833, col. 1