(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7591 de 06/07/1983)
Homologa a Decisão n° 38/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 15353/76,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 38/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de destinacão do lote reservado ao Cemitério Islâmico, situado no Cemitério Norte RA-I, para Área Especial do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° deBrasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1982 p. 1, col. 1