Homologa a Decisão n° 46/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 517.044/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 46/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de 03 (três) lotes, bem como as respectivas Normas de Edificação e Gabarito destinados à Indústria de Construção Civil, situados no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste-RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 08 de junho de 1982.
94º da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1982 p. 1, col. 1